Prc 6896 - DECISAO

Prc 6896 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando os recursos de requisições anteriores pendentes e observando o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após o prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário: MARIA DO SOCORRO RAMIREZ; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Requisição de pagamento deferida com determinação de abertura de conta remunerada e observância de reserva e rateio de verbas; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO RAMIREZ

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição originada da ExeMS 6054
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando os recursos de requisições anteriores pendentes e observando o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após o prazo de 10 dias.

Court Disposition

Requisição de pagamento deferida com determinação de abertura de conta remunerada e observância de reserva e rateio de verbas; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).