Prc 6975 - DECISAO

Prc 6975 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, ordenou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se recursos de requisições anteriores, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e com cumprimento após 10 dias conforme a Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOAO BORGES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/expedição) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e cumprimento após 10 dias; mandados de publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BORGES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/expedição) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Forma de pagamento mediante conta remunerada em instituição conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, ordenou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se recursos de requisições anteriores, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e com cumprimento após 10 dias conforme a Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e cumprimento após 10 dias; mandados de publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).