Prc 6956 - DECISAO

Prc 6956 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, devendo o cumprimento observar o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ALUIZIO BOTELHO DA CUNHA JUNIOR; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030295) / Decisão Determinando O Pagamento
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; estipulado prazo de 10 dias para cumprimento; ordenada publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Recursos, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Recursos Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ALUIZIO BOTELHO DA CUNHA JUNIOR

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030295) / Decisão Determinando O Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, devendo o cumprimento observar o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; estipulado prazo de 10 dias para cumprimento; ordenada publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).