Prc 6978 - DECISAO

Prc 6978 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se os dispositivos citados na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e na Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE SOARES DUARTE; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
pagamento determinado
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Disponibilidade De Verba
Precatórios Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SOARES DUARTE

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 constatação de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 determinação de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se os dispositivos citados na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e na Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

pagamento determinado

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).