Prc 6989 - DECISAO

Prc 6989 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Parties
Beneficiário: RAIMUNDO GUEDES DE LIMA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401235226) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira
Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO GUEDES DE LIMA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401235226) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição originada de ExeMS
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Orders

  • Promova-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).