Prc 6692 - DECISAO

Prc 6692 - DECISAO

Constatada a correspondência dos dados do de cujus com o beneficiário do ofício requisitório e comprovado que o óbito ocorreu após o período de apuração dos valores devidos (tornando o crédito hereditário), considerando a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, foi determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio de honorários, e autorizada a transferência do valor à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Rondonópolis/MT para decisão sobre levantamento.

Parties
Beneficiário (de Cujus): ARIOSTO ARAUJO DE OLIVEIRA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Requerente (habilitação Do Espólio): ESPÓLIO DE ARIOSTO ARAUJO DE OLIVEIRA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência Para Juízo Sucessório
Outcome
Deferido o pedido de habilitação do espólio e determinada a liquidação e transferência do valor requisitado ao juízo sucessório indicado.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Habilitação De Espólio, Transferência De Valores Para Juízo Sucessório, Honorários Advocatícios Contratuais
Processo Civil Execução/precatórios Requisição De Pagamento Habilitação De Espólio Transferência De Valores Para Juízo Sucessório Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

ARIOSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

Beneficiário (de Cujus)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

ESPÓLIO DE ARIOSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

Requerente (habilitação Do Espólio)

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência Para Juízo Sucessório

Legal Issues

  1. 1 Habilitação do espólio e transferência de valores para o juízo sucessório
  2. 2 Reconhecimento do crédito como herança em razão do óbito posterior ao período de apuração dos valores
  3. 3 Observância da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 quanto à reserva de recursos e procedimento de transferência

Ratio Decidendi

Constatada a correspondência dos dados do de cujus com o beneficiário do ofício requisitório e comprovado que o óbito ocorreu após o período de apuração dos valores devidos (tornando o crédito hereditário), considerando a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, foi determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio de honorários, e autorizada a transferência do valor à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Rondonópolis/MT para decisão sobre levantamento.

Court Disposition

Deferido o pedido de habilitação do espólio e determinada a liquidação e transferência do valor requisitado ao juízo sucessório indicado.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos...
  • Efetuado o depósito, autorizar a transferência do valor requisitado em nome de ARIOSTO ARAUJO DE OLIVEIRA, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Rondonópolis/MT, vinculado ao Processo n. 1014594-78.2021.8.11.0003, que decidirá sobre o levantamento...