Prc 6772 - DECISAO

Prc 6772 - DECISAO

Havendo manifestação de concordância e notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, nos termos da decisão de execução e das normas citadas.

Parties
Beneficiário: PRUDENCIO BALDUINO FERREIRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento/ordenação De Liquidação
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observação do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Retificação Da Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada, Rateio De Verba Contratual
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução Direito Administrativo Requisição De Pagamento Retificação Da Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada Rateio De Verba Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRUDENCIO BALDUINO FERREIRA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento/ordenação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Notícia de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Havendo manifestação de concordância e notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, nos termos da decisão de execução e das normas citadas.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observação do rateio da verba contratual.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)