Prc 6774 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada pelas partes interessadas e a notícia de disponibilidade financeira, o Tribunal determinou o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual, devendo o ato ser cumprido no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: RAIMUNDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observado o rateio da verba contratual; cumprimento no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Execução Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Retificação De Titularidade Abertura De Conta Remunerada +1 more

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Parties

RAIMUNDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelas partes interessadas e a notícia de disponibilidade financeira, o Tribunal determinou o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual, devendo o ato ser cumprido no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observado o rateio da verba contratual; cumprimento no prazo de 10 dias.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  • Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)