Prc 6744 - DECISAO

Prc 6744 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais; após decorrido o prazo legal, cumpra-se.

Parties
Beneficiário: JOSE VITORIANO NETO; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Liquidação
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Processo Civil Execução De Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Financeiro Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

JOSE VITORIANO NETO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação da requisição
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais; após decorrido o prazo legal, cumpra-se.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).