Prc 6757 - DECISAO

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Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, devendo o cumprimento ocorrer no prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário: MAURICIO MOREIRA DE ARAUJO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/liquidação
Outcome
Pagamento determinado
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Rateio Da Verba Contratual, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Rateio Da Verba Contratual +1 more

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Parties

MAURICIO MOREIRA DE ARAUJO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/liquidação

Legal Issues

  1. 1 Determinação de pagamento de requisição (RPV/Precatório)
  2. 2 Retificação da titularidade de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, devendo o cumprimento ocorrer no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)