Prc 6762 - DECISAO

Prc 6762 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais; após o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MANOEL FREIRE BRASIL; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão / Determinação De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação Da Titularidade, Rateio De Verba Contratual
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação Da Titularidade Rateio De Verba Contratual

Case Brief

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Parties

MANOEL FREIRE BRASIL

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão / Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento expedida em favor dos beneficiários
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais; após o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)