Prc 6756 - DECISAO

Prc 6756 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, e ordens de cumprimento após 10 dias.

Parties
Beneficiário: LOURIVAL PEREIRA DE MORAES; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada (manifestou Se Favoravelmente): UNIÃO; Intimado (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Rateio De Verba Contratual
Direito Administrativo Precatórios Processo Administrativo Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade +1 more

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Parties

LOURIVAL PEREIRA DE MORAES

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada (manifestou Se Favoravelmente)

Ministério Público

Intimado (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, e ordens de cumprimento após 10 dias.

Court Disposition

Determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias; publique-se e intime-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservar recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).