Prc 6778 - DECISAO

Prc 6778 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: SEBASTIÃO FERREIRA CAVALCANTE; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Sobre Liquidação E Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054, nos termos da decisão.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
Precatórios E RPV Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA CAVALCANTE

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Sobre Liquidação E Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição oriunda da ExeMS 6054
  2. 2 retificação da titularidade de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054, nos termos da decisão.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)