Prc 6763 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, impondo-se o cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIO SAMPAIO DA SILVA; Beneficiário (honorários Advocatícios): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada, com reservas e observância do rateio, e prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade De Honorários, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Rateio Da Verba Contratual, Prazo De Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)
Precatórios E RPV Execução Honorários Advocatícios Processo Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade De Honorários Abertura De Conta Remunerada +3 more

Case Brief

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Parties

MARIO SAMPAIO DA SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (honorários Advocatícios)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição expedida em favor dos beneficiários
  2. 2 Notícia de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, impondo-se o cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada, com reservas e observância do rateio, e prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).