Prc 6751 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual decidido nos autos principais; fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE DA SILVA LOPES GONCALVES; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Rateio De Verba, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Execução Precatório Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Rateio De Verba Disponibilidade Financeira +2 more

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Parties

JOSE DA SILVA LOPES GONCALVES

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual decidido nos autos principais; fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).