Prc 6768 - DECISAO

Prc 6768 - DECISAO

Constatada a concordância das partes e a disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo ser cumprido após o decurso do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: OSVALDO AMORIM DE SOUZA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 / 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento; Cumprimento Após 10 Dias (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)
Outcome
Pagamento determinado
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira Para Liquidação, Rateio Da Verba Contratual, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Execução Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Para Liquidação Rateio Da Verba Contratual Abertura De Conta Remunerada

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Parties

OSVALDO AMORIM DE SOUZA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 / 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento; Cumprimento Após 10 Dias (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação da requisição de pagamento
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Constatada a concordância das partes e a disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo ser cumprido após o decurso do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)