Prc 6767 - DECISAO

Prc 6767 - DECISAO

Diante da concordância das partes e do Ministério Público, da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV e da observância das normas aplicáveis (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 Lei n. 9.784/99), determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.

Parties
Beneficiário: OSVALDO LOPES DE ALBUQUERQUE; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando O Pagamento Mediante Liquidação E Abertura De Conta Remunerada
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Rateio Da Verba Contratual, Retificação De Titularidade
Precatórios/rpv Direito Administrativo Processo Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Rateio Da Verba Contratual Retificação De Titularidade

Case Brief

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Parties

OSVALDO LOPES DE ALBUQUERQUE

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando O Pagamento Mediante Liquidação E Abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 abertura de conta remunerada para pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e do Ministério Público, da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV e da observância das normas aplicáveis (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 Lei n. 9.784/99), determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para pagamento da requisição.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).