Prc 6781 - DECISAO

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Diante da concordância das partes interessadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual deferido nos...

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Parties
Beneficiário: WALDOMIRO SOARES DE ALBUQUERQUE; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com observância das reservas e do rateio da verba contratual; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Rateio Da Verba Contratual
Precatórios/rpv Direito Administrativo Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Rateio Da Verba Contratual

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Parties

WALDOMIRO SOARES DE ALBUQUERQUE

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade financeira para liquidação de precatório/RPV
  3. 3 Retificação da titularidade de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes interessadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com observância das reservas e do rateio da verba contratual; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)