Prc 6758 - DECISAO

Prc 6758 - DECISAO

Dada a manifestação de concordância e a notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: MARCONDES ALVES LEAL; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Executada: UNIÃO; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/abertura De Conta Remunerada
Outcome
Pagamento da requisição deferido mediante abertura de conta remunerada; recursos de requisições anteriores reservados; observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARCONDES ALVES LEAL

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Executada

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório/ requisição de pagamento
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais conforme decisão na execução
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Dada a manifestação de concordância e a notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Pagamento da requisição deferido mediante abertura de conta remunerada; recursos de requisições anteriores reservados; observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).