Prc 6775 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: RAMIRO PLACIDO SILVA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Requerida: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada E Liquidação Do Precatório/reqisição
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes e observando o rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Rateio Da Verba Contratual
Precatórios Execução Processo Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba Conta Remunerada +1 more

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Parties

RAMIRO PLACIDO SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada E Liquidação Do Precatório/reqisição

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento/precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes e observando o rateio da verba contratual.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).