Prc 6864 - DECISAO

Prc 6864 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE MARIA FERREIRA FIGUEIREDO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Liquidação De Precatório, Ordem De Pagamento
Precatórios Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Liquidação De Precatório Ordem De Pagamento

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA FERREIRA FIGUEIREDO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).