Prc 6881 - DECISAO

Prc 6881 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JAOQUIM DOS SANTOS FAIAL; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAOQUIM DOS SANTOS FAIAL

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Pagamento de honorários advocatícios contratuais mediante requisição
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).