Prc 6869 - DECISAO

Prc 6869 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, com base no art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e art. 59 da Lei n.9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE MARIA OLIVEIRA MAGALHAES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401042554) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e prazo de cumprimento de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes, Disponibilidade De Verba, Prazo Para Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)
Execução De Mandado De Segurança Precatórios E RPV Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes Disponibilidade De Verba +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA OLIVEIRA MAGALHAES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401042554) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento proveniente de ExeMS
  2. 2 verificação de regularidade formal
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, com base no art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e art. 59 da Lei n.9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e prazo de cumprimento de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).