Prc 6769 - DECISAO

Prc 6769 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observando-se a reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: OSMAR VALENTE DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Sobre Pagamento / Liquidação De Precatório
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade Financeira, Rateio De Verba
Precatórios Execução Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade Financeira Rateio De Verba

Case Brief

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Parties

OSMAR VALENTE DA SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Sobre Pagamento / Liquidação De Precatório

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observando-se a reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).