Prc 6750 - DECISAO

Prc 6750 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observando o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo o ato ser cumprido após o prazo de 10 dias previsto na legislação administrativa.

Parties
Beneficiário: JORGE LIMA DE FARIA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada e observância de reservas e rateio de honorários
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

JORGE LIMA DE FARIA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observando o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo o ato ser cumprido após o prazo de 10 dias previsto na legislação administrativa.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada e observância de reservas e rateio de honorários

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)