Prc 6748 - DECISAO

Prc 6748 - DECISAO

Verificada a concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e noticiada a disponibilidade financeira para liquidação do precatório, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais; fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOAO FRANCISCO DE LIMA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Sobre Liquidação/pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes e observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Rateio Da Verba Contratual
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba Rateio Da Verba Contratual

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Parties

JOAO FRANCISCO DE LIMA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Sobre Liquidação/pagamento

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Verificada a concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e noticiada a disponibilidade financeira para liquidação do precatório, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais; fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes e observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).