Prc 6755 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público sobre a regularidade formal e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais; após o decurso do prazo de 10 dias, que seja cumprida a determinação nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: LASMENIO PINHEIRO TAUMATURGO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Rateio De Verba Contratual, Cumprimento De Decisão Administrativa
Processo Civil Precatórios E RPV Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Rateio De Verba Contratual +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LASMENIO PINHEIRO TAUMATURGO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação da requisição
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público sobre a regularidade formal e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais; após o decurso do prazo de 10 dias, que seja cumprida a determinação nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)