Prc 6917 - DECISAO

Prc 6917 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e ordeno o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: GERTRUDES BARROS DOS SANTOS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos e observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Retificação De Titularidade, Rateio Da Verba Contratual, Abertura De Conta Remunerada, Reservação De Recursos De Requisições Anteriores, Cumprimento De Decisão Em Prazo (art. 59 Lei N. 9.784/99)
Execução Precatórios/rpv Honorários Advocatícios Contratuais Requisição De Pagamento Retificação De Titularidade Rateio Da Verba Contratual Abertura De Conta Remunerada Reservação De Recursos De Requisições Anteriores +1 more

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Parties

GERTRUDES BARROS DOS SANTOS

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação da requisição
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e ordeno o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos e observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).