Prc 6915 - DECISAO

Prc 6915 - DECISAO

Ante a notícia de disponibilidade financeira e a manifestação favorável sobre a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo o cumprimento ocorrer após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: DORALICE DE SOUZA SILVA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Rateio De Verba Contratual
Precatórios Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pagamento Conta Remunerada Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Rateio De Verba Contratual

Case Brief

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Parties

DORALICE DE SOUZA SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Ante a notícia de disponibilidade financeira e a manifestação favorável sobre a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo o cumprimento ocorrer após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)