Prc 7001 - DECISAO

Prc 7001 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: ELSON DA COSTA BENTES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Parte Intimada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão
Outcome
determino o pagamento da requisição, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores pendentes; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Recursos, Disponibilidade Financeira
Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pagamento RPV Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Recursos Disponibilidade Financeira

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Parties

ELSON DA COSTA BENTES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Parte Intimada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição proveniente de ExeMS 7386
  2. 2 abertura de conta remunerada para liquidação
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

determino o pagamento da requisição, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores pendentes; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).