Prc 7008 - DECISAO

Prc 7008 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV sobre a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JACILEN PANTALEAO BENTES; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após decurso de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Liquidação De Precatório/rpv, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios Processo Administrativo Requisição De Pagamento Liquidação De Precatório/rpv Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

Case Brief

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Parties

JACILEN PANTALEAO BENTES

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 determinação de pagamento mediante conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV sobre a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após decurso de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)