Prc 7034 - DECISAO

Prc 7034 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância e da certidão de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, e fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento.

Parties
MANUEL LOPES DA CUNHA SOBRINHO; MARCELO LAVOCAT GALVAO; PAULO SERGIO CUNHA; UNIÃO; Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; fixado prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reservação De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Direito Administrativo Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reservação De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

MANUEL LOPES DA CUNHA SOBRINHO

MARCELO LAVOCAT GALVAO

PAULO SERGIO CUNHA

UNIÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição (precatório/RPV)
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância e da certidão de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, e fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; fixado prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).