Prc 7032 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes interessadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: HUMBERTO DA SILVA CRUZ; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Executado: UNIÃO; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Determinação De Pagamento / Liquidação
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Processo Civil Precatório E RPV Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DA SILVA CRUZ

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Executado

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Determinação De Pagamento / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento originada na ExeMS 7386
  2. 2 Verificação de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes interessadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)