Prc 7011 - DECISAO

Prc 7011 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certificação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e fixação do prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos das normas citadas.

Parties
Beneficiário: JULIANA DOS SANTOS VASCONCELOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Liquidação De Precatório, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Liquidação De Precatório Disponibilidade De Verba

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Parties

JULIANA DOS SANTOS VASCONCELOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento aos beneficiários mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certificação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e fixação do prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).