Prc 6874 - DECISAO

Prc 6874 - DECISAO

Verificada a concordância sobre a regularidade formal e a existência de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento do precatório mediante depósito em conta remunerada do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores, e a transferência do valor devido a JOSE MARIA TABORDA DO NASCIMENTO nos termos da decisão nos autos principais, comunicando-se a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP.

Parties
Beneficiário: JOSE MARIA TABORDA DO NASCIMENTO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Beneficiário Habilitado: ALZIRA CONCEICAO BONFIM PEREIRA DO NASCIMENTO; Beneficiário Habilitado: JORDAN PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante depósito em conta remunerada e transferência do valor a JOSE MARIA TABORDA DO NASCIMENTO; previamente foi deferida habilitação de ALZIRA CONCEICAO BONFIM PEREIRA DO NASCIMENTO e JORDAN PEREIRA DO NASCIMENTO e indeferido pedido de levantamento por falta de partilha.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Habilitação De Beneficiários, Partilha De Crédito, Transferência De Valores
Precatório Execução De Sentença Processo Administrativo Requisição De Pagamento Habilitação De Beneficiários Partilha De Crédito Transferência De Valores

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA TABORDA DO NASCIMENTO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

ALZIRA CONCEICAO BONFIM PEREIRA DO NASCIMENTO

Beneficiário Habilitado

JORDAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Beneficiário Habilitado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para pagamento do precatório
  3. 3 habilitação de beneficiários para recomposição da regularidade processual

Ratio Decidendi

Verificada a concordância sobre a regularidade formal e a existência de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento do precatório mediante depósito em conta remunerada do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores, e a transferência do valor devido a JOSE MARIA TABORDA DO NASCIMENTO nos termos da decisão nos autos principais, comunicando-se a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante depósito em conta remunerada e transferência do valor a JOSE MARIA TABORDA DO NASCIMENTO; previamente foi deferida habilitação de ALZIRA CONCEICAO BONFIM PEREIRA DO NASCIMENTO e JORDAN PEREIRA DO NASCIMENTO e indeferido pedido de levantamento por falta de partilha.

Orders

  • Determinar o pagamento deste precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Após o depósito, providenciar a transferência do valor devido a JOSE MARIA TABORDA DO NASCIMENTO nos termos da decisão nos autos principais (cópia da decisão às fls. 54-56) e, ato contínuo, comunicar a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP.