Prc 6919 - DECISAO

Prc 6919 - DECISAO

Constatada a regularidade formal e a disponibilidade de verba, e ante as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e cumprimento após o prazo de 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: ISAIAS DIAS ALBUQUERQUE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores; cumpra-se após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios RPV Execução/liquidação De Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

ISAIAS DIAS ALBUQUERQUE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade formal e a disponibilidade de verba, e ante as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e cumprimento após o prazo de 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores; cumpra-se após 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)