Prc 6912 - DECISAO

Prc 6912 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certificação da disponibilidade financeira, ordena-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias nos termos legais.

Parties
Beneficiário: IRACY DA CUNHA FLEISCHER E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701776413) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; cumpra-se no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatórios E RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Execução De Sentença / Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

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Parties

IRACY DA CUNHA FLEISCHER E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701776413) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ordem de pagamento de requisição (precatório/RPV)
  2. 2 verificação de disponibilidade de verba e regularidade formal
  3. 3 procedimento de abertura de conta remunerada para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certificação da disponibilidade financeira, ordena-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias nos termos legais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; cumpra-se no prazo de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).