Prc 6924 - DECISAO

Prc 6924 - DECISAO

Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, com cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: MANOEL DOS SANTOS BRITO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Determinação De Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada
Outcome
Determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, RPV, Disponibilidade Financeira
Execução De Precatório Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios RPV Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

MANOEL DOS SANTOS BRITO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Determinação De Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, com cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).