Prc 6933 - DECISAO

Prc 6933 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixação do prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: FRANK FARIAS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição com abertura de conta remunerada e reserva de recursos, com prazo de 10 dias para cumprimento; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

FRANK FARIAS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação de pagamento de requisição
  2. 2 Verificação de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixação do prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição com abertura de conta remunerada e reserva de recursos, com prazo de 10 dias para cumprimento; publique-se; intime-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).