Prc 6877 - DECISAO

Prc 6877 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após o prazo legal de 10 dias.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JOSE NAZARENO PASSOS DO NASCIMENTO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, RPV, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios RPV Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE NAZARENO PASSOS DO NASCIMENTO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Notícia de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após o prazo legal de 10 dias.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).