Prc 6905 - DECISAO

Prc 6905 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelos intimados e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, com cumprimento no prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário: GERTRUDES MARIA PINTO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701776413) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Precatórios Direito Previdenciário Execução De Sentença Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

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Parties

GERTRUDES MARIA PINTO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701776413) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelos intimados e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, com cumprimento no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).