Prc 6987 - DECISAO

Prc 6987 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento, e determinando-se comunicação ao juízo de origem para levantamento ou solicitação de transferência nos termos da Instrução Normativa.

Parties
Beneficiária (destacada De Honorários Advocatícios Contratuais): MARIA RAIMUNDA DA SILVA TAVARES; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público; Juízo Solicitante/informado: 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7386 (201401235226) / Decisão Determinando Pagamento E Abertura De Conta Para Levantamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com observância das normas aplicáveis.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Precatório/rpv Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

MARIA RAIMUNDA DA SILVA TAVARES

Beneficiária (destacada De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP

Juízo Solicitante/informado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7386 (201401235226) / Decisão Determinando Pagamento E Abertura De Conta Para Levantamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento, e determinando-se comunicação ao juízo de origem para levantamento ou solicitação de transferência nos termos da Instrução Normativa.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com observância das normas aplicáveis.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).