RPV 12196 - DECISAO

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O pedido de decote/abatimento não se aplica ao titular da presente requisição porque este não foi efetivamente condenado em sucumbência; assim, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e cumprimento após 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOAQUIM ALCEU LEITE SILVA; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Decote/abatimento
Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Decote/abatimento

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Parties

JOAQUIM ALCEU LEITE SILVA

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre a requisição de pagamento
  2. 2 Condição para pagamento da requisição e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento não se aplica ao titular da presente requisição porque este não foi efetivamente condenado em sucumbência; assim, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e cumprimento após 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Realizar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.