Prc 7116 - DECISAO

Prc 7116 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos da Instrução Normativa e da legislação aplicável.

Parties
Beneficiário: JOSE LEONIDAS PARAIZO LEITE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada: UNIÃO; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Técnico: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102757704) / Determinação De Pagamento / Liquidação Do Precatório
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatorio, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Precatorio RPV Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

JOSE LEONIDAS PARAIZO LEITE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Seção de Precatórios e RPV

Órgão Técnico

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102757704) / Determinação De Pagamento / Liquidação Do Precatório

Legal Issues

  1. 1 expedição de precatório/ordem de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 retificação da autuação para inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos da Instrução Normativa e da legislação aplicável.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).