Prc 7118 - DECISAO

Prc 7118 - DECISAO

Verificada a concordância e a disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, e estabelece-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JURACY MOREIRA CARNEIRO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: UNIÃO; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores; fixado prazo de 10 dias para cumprimento; ordem de publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Expedição De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Intimação
Precatórios Execução Requisição De Pagamento Expedição De Precatório Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Intimação

Case Brief

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Parties

JURACY MOREIRA CARNEIRO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte Requerida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 identificação da parte requerida correta (INSS)
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Verificada a concordância e a disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, e estabelece-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores; fixado prazo de 10 dias para cumprimento; ordem de publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).