Prc 7091 - DECISAO

Prc 7091 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, resguardando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da sucumbência deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: ELIVANDA FERREIRA DA SILVA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observados a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada, Decote Da Sucumbência
Precatórios Execução De Sentença Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIVANDA FERREIRA DA SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais
  3. 3 notícia de disponibilidade de verba para liquidação de precatório

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, resguardando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da sucumbência deferido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observados a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da...

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Observar a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da sucumbência deferido nos autos principais.