Prc 7121 - DECISAO

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Diante da certidão que noticia a disponibilidade de verba e do parecer do Ministério Público Federal favorável ao cumprimento, e considerando a ausência de manifestação do INSS, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos correspondentes às requisições anteriores pendentes, cumprindo-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARGARIDA MARIA LISBOA DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102757704) / Decisão Sobre Cumprimento De Precatório/requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento/precatório.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Execução/precatório Processo Administrativo Requisição De Pagamento Precatório Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos +2 more

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Parties

MARGARIDA MARIA LISBOA DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102757704) / Decisão Sobre Cumprimento De Precatório/requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Integração do INSS como parte requerida na execução
  3. 3 Forma de pagamento (abertura de conta remunerada em instituição conveniada) e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da certidão que noticia a disponibilidade de verba e do parecer do Ministério Público Federal favorável ao cumprimento, e considerando a ausência de manifestação do INSS, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos correspondentes às requisições anteriores pendentes, cumprindo-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento/precatório.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.