Prc 7057 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da certidão que noticia disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinando-se o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: CARLOS DINIZ BERNARDES E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
determino o pagamento da requisição
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Cumprimento De Ordem Judicial
Direito Previdenciário Precatórios Execução De Sentença Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores +1 more

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Parties

CARLOS DINIZ BERNARDES E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 destaque de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 verificação de disponibilidade de verba

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da certidão que noticia disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinando-se o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

determino o pagamento da requisição

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)