Prc 7098 - DECISAO

Prc 7098 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANTONIO BRAZ LOUZADA VIANA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte: UNIÃO; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Retificação De Autuação, Intimação
Precatórios Processo Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Retificação De Autuação Intimação

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRAZ LOUZADA VIANA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 expedição de precatório
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 retificação da autuação para incluir INSS

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.