Prc 7060 - DECISAO

Prc 7060 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia da disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com observância da reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art.12 IN STJ/GP n.3/2014) e com determinação de cumprimento no prazo de 10 dias (art.59 Lei n.9.784/99).

Parties
Beneficiário: CARLOS ZANARDO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento De Requisição/precatorio/rpv
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

CARLOS ZANARDO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento De Requisição/precatorio/rpv

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia da disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com observância da reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art.12 IN STJ/GP n.3/2014) e com determinação de cumprimento no prazo de 10 dias (art.59 Lei n.9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)